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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 26 de maio de 2021

LEI N.º 2175/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2175/2021

SÚMULA – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2167/2021.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º - Fica suprimido o Inciso II do Art. 3º da Lei Municipal n.º 2167/2021 a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 25 de maio de 2021.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2271, em 26 de maio de 2021. Código identificador 0C5A7C0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.