Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de setembro de 2023
LEI Nº. 2328/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2328/2023
SÚMULA: Cria no âmbito no Município de Bituruna o Programa denominado “Minha Casa Bem Segura”.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Bituruna o programa denominado “MINHA CASA BEM SEGURA”, com o objetivo de oferecer imóvel com fim de moradia, de forma gratuita, para pessoas que se encontram em área de risco e em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 2º São requisitos indispensáveis para ser beneficiário do programa, residir em local caracterizado como área de risco e estar em situação de vulnerabilidade econômica.
§ 1º Os imóveis destinados à moradia, para serem considerados em situação de risco, deverão serem vistoriados e avaliados pela Defesa Civil Municipal, a qual deverá identificar, avaliar e sugerir, em laudo circunstanciado a remoção daquela família.
§ 2º As famílias ocupantes das casas consideradas em situação de risco, nos termos do parágrafo anterior, deverão ser submetidas à avaliação da assistência social municipal, a qual avaliará a situação de vulnerabilidade econômica familiar.
Art. 3º Os benificiários do presente programa social deverão adotar as seguintes boas práticas para manutenção no programa, sob pena de exclusão:
Não manter animais em situações de maus tratos;
Adotar medidas de combate à dengue no âmbito de sua residência;
Efetuar a separação correta do lixo produzido no âmbito familiar;
Art. 4º O beneficiário que aderir ao presente programa deverá repassar a posse/propriedade do imóvel qual estará sendo desalojado, ao Município.
Art. 5º Os imóveis que forem objetos desta lei não poderão ser transferidos a terceiros antes de decorridos 10 (dez) anos, sob pena de reversão do bem ao Município, tornando-se obrigatória cláusula específica junto aos órgãos competentes, respeitadas legislações acerca do tema.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o contido na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Art. 26 e Lei Orgânica do Município de Bituruna-PR, Art. 7º, Inciso III, autorizado através da presente Lei, a efetivar o pagamento dos emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro de transferência do imóvel inclusive taxa de Funrejus e taxa para retirada de matricula atualizada e de correspondentes garantias reais aos demais atos relativos ao imóvel, bem como autorizado a conceder a isenção de ITBI para a transferência do imóvel.
Parágrafo Único: Fica autorizado o Município realizar a mudança com os pertences pessoais do beneficiário para o imóvel oferecido através deste programa.
Art. 7º Os encargos referentes à ligação de água e energia elétrica, serão por conta do respectivo beneficiário.
Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, indicando, inclusive, a fonte orçamentária para custear o presente programa social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 05 de setembro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal