Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de maio de 2013
LEI N.° 16832013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 16832013
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO AUTOMOTIVO DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Tendo em vista a necessidade de aumentar a proteção e a segurança dos bens públicos Municipais, fica criado o sistema de Monitoramento Automotivo denominado “Bituruna Mais Segura”.
Art. 2º. O sistema de monitoramento automotivo terá caráter preventivo, com o objetivo de prevenir a degradação do patrimônio público.
Art. 3°. O sistema de monitoramento será efetuado através de “ronda automotiva”, que irá circular entre os Prédios Públicos, Secretarias, Escolas Municipais, Postos de Saúde, e demais logradouros públicos efetuando a vigilância destes locais.
Art. 4º. O veículo destinado ao monitoramento será de propriedade do município.
Art.5º. Caberá ainda, ao município, a contratação dos funcionários para realizar o serviço de monitoramento.
Art. 6º. Por possuir caráter meramente preventivo, caso seja detectado qualquer tipo de ameaça ao patrimônio público, a pessoa que estiver fazendo a ronda, deverá acionar imediatamente os órgãos competentes.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de maio de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino