Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de fevereiro de 2013
LEI N.° 1657/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1657/2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.561.000,00 (Três milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), assim discriminados:
0200
Poder Executivo
0203
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
278120201.016
Construção de Quadras e Ginásio de Esportes
4490.51.00.1607
Obras e Instalações (Reforma Ginásio)
200.000,00
4490.51.00.1611
Obras e Instalações (Quadras de Esportes)
150.000,00
267820082.016
Manutenção Transporte, Obras e Urbanismo
4490.52.00.1609
Equipamentos e Material Permanente
2.111.000,00
154510072.021
Pavimentação de Ruas e Avenidas
4490.51.00.1606
Obras e Instalações
1.100.000,00
Total Geral
3.561.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1653/2013 de 07/02/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 19 de fevereiro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino