Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de junho de 2015
LEI N.° 1795/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1795/2015
Súmula: “Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos servidores, e autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Legislativo do Município de Bituruna - Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente lei:
Art. 1º. – Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal autorizada a proceder à revisão parcial dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dos Agentes Políticos (Vereadores), na ordem de 4,89%, (quatro vírgula oitenta e nove pontos percentuais), a partir da competência de Junho/2015, esse percentual de reposição de perda salarial é medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de Março/2014a Dezembro/2014, aplicada sobre os vencimentos relativos à competência de Março/2015.
Art. 2° - A revisão de vencimentos a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X, XI e XII da Constituição Federal e ao art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Art. 3° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atribui o percentual relativo ao exercício de 2014, em complementação a Lei Municipal n.º 1784/2015 em cumprimento ao Inciso VIII do Art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 que estabelece normas para eleições e considerando a Resolução n.º 699/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 4°-Fica atualizada a tabela correspondente aos níveis de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bituruna - PR, do Anexo I da Lei Municipal n.º 1618/2012, tendo em vista a desatualização da mesma após a fixação dos reajustes medidos pela revisão anual geral, ocorridos após a vigência da citada lei, em relação aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Conforme abaixo descrita:
ANEXO I – TABELA SALARIAL
NÍVEL
VENCIMENTOS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
823,45
848,16
873,60
899,81
926,80
954,61
983,25
1.012,74
1.043,13
1.074,42
II
3.389,13
3.490,81
3.595,53
3.703,40
3.814,50
3.928,93
4.046,80
4.168,20
4.293,25
4.422,05
III
1.588,66
1.636,32
1.685,40
1.735,97
1.788,05
1.841,69
1.896,94
1.953,85
2.012,46
2.072,83
IV
3.058,16
3.149,91
3.244,40
3.341,74
3.441,99
3.545,25
3.651,60
3.761,15
3.873,99
3.990,21
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 23 de junho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal