Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de junho de 2015
LEI N.° 1794/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1794/2015
Súmula: Denomina Rua JANDIR GOBBI, o logradouro público denominado Rua Projetada, localizada no Bairro São João, município de Bituruna, e dá outras Providências.
Autor: Vereador Nelson Liber
A Câmara Municipal DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente lei:
Art. 1º - Fica denominado Rua JANDIR GOBBI, o logradouro público, localizado no Bairro São João, município de Bituruna – PR, anteriormente denominado Rua Projetada a qual se inicia na Rua Jacinto Claudio Giacomini, com coordenadas geográficas 26º10’32,64” S e 51º34’56,47” W, conforme memorial descritivo do Departamento de Transportes, Obras e Urbanismo.
Art. 2º- A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.702, de 22 de agosto de 2013, que disciplina sobre a Denominação das Vias, Próprios e Logradouros Públicos Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa a denominação de que trata o artigo Primeiro.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 23 de junho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal