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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de abril de 2025

PORTARIA Nº 075/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

PORTARIA Nº 075/2025

Rodrigo Rossoni, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a partir desta data (14/04/2025), Nereuvaldo da Silveira, CPF XXX.988.239-XX., para exercer o Cargo de Assessor de Planejamento, em conformidade com a Lei Municipal n.º 1954/2017 de 03/10/2017.

Art. 2º - O Servidor acima mencionado possui nomeação no Cargo de Agente Político de Secretário de Governo, em conformidade com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, em seu inciso XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo que o servidor deverá optar por uma das remunerações.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 14 de abril de 2025.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3264, em 28 de abril de 2025. Código identificador 091037EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.