Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2024
DECRETO Nº. 213/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 213/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Autorizado pela Lei Municipal nº 2338/2023 de 21 de novembro de 2023.
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar conforme abaixo discriminado:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.16.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$86.000,00
00104.00000.01.04.00.00.1.898.0000
25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação
86.000,00
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.16.2006-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$54.539,60
00104.00000.01.04.00.00.1.898.0000
25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação
54.539,60
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.001 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM
02.001.28.843.0.2005-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$142.082,78
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000
(SF) - Recursos Ordinários (Livres)
142.082,78
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$54.539,60
00104.00000.01.04.00.00.1.898.0000
25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação
54.539,60
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$86.000,00
00104.00000.01.04.00.00.1.898.0000
25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação
86.000,00
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.001 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM
02.001.28.843.0.2005-3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$142.082,78
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000
(SF) - Recursos Ordinários (Livres)
142.082,78
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de dezembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal