Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de janeiro de 2018
LEI N.º 1987/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1987/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 1.876.580,04 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta reais e quatro centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(456) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-1890 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.876.580,04
Total Suplementação:
1.876.580,04
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1890 (Convênio asfalto linha engano)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de janeiro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal