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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de fevereiro de 2022

LEI N.º 2214/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2214/2022

SÚMULA – Altera a Lei municipal nº 1.424 de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre dívidas de pequeno valor para fins de cobrança judicial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º. Fica atualizado pelo Índice Nacional de Preços – INPC, o valor das dívidas ativas de pequeno valor, as quais não serão levadas à cobrança judicial, alterando o artigo 1º da Lei municipal nº 1.424 de 26 de agosto de 2009, que passar a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1ºSerão consideradas dívidas ativas de pequeno valor aquelas inferiores à R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais), as quais não serão levadas à cobrança judicial, tendo em vista os custos operacionais para tanto, ainda que a Fazenda Pública esteja dispensada das despesas processuais por disposição da Lei nº 6.830/80.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Índio, 31 de janeiro de 2022.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2463, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 079E10BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.