Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de fevereiro de 2022
LEI N.º 2214/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2214/2022
SÚMULA – Altera a Lei municipal nº 1.424 de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre dívidas de pequeno valor para fins de cobrança judicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica atualizado pelo Índice Nacional de Preços – INPC, o valor das dívidas ativas de pequeno valor, as quais não serão levadas à cobrança judicial, alterando o artigo 1º da Lei municipal nº 1.424 de 26 de agosto de 2009, que passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ºSerão consideradas dívidas ativas de pequeno valor aquelas inferiores à R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais), as quais não serão levadas à cobrança judicial, tendo em vista os custos operacionais para tanto, ainda que a Fazenda Pública esteja dispensada das despesas processuais por disposição da Lei nº 6.830/80.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Índio, 31 de janeiro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal