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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de fevereiro de 2016

LEI Nº 1819/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 1819/2015

SÚMULA – Altera Lei nº 1790/2015 que determina às Agências Bancárias obrigações relativas ao atendimento dos usuários.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 1790/2015 de 10 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° - Os bancos terão o prazo até 31/12/2015 para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município de Bituruna ao disposto nesta Lei.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Índio, 20 de outubro de 2015.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0948, em 29 de fevereiro de 2016. Código identificador 074FD824: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.