Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de fevereiro de 2016
LEI Nº 1819/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1819/2015
SÚMULA – Altera Lei nº 1790/2015 que determina às Agências Bancárias obrigações relativas ao atendimento dos usuários.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 1790/2015 de 10 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° - Os bancos terão o prazo até 31/12/2015 para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município de Bituruna ao disposto nesta Lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 20 de outubro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal