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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de novembro de 2017

LEI N.º 1969/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1969/2017

Súmula: Altera lei 1469/2017 que autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação Paulo Freire dos acadêmicos de Bituruna e dá outras providências.

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do §3º do art. 4º da lei 1469/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“II – Obter aproveitamento semestral ou anual, que possibilite sua aprovação nas disciplinas, conforme o sistema adotado pela instituição de ensino, permitindo a reprovação em no máximo 01 (uma) disciplina.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço do Índio, 21 de Novembro de 2017.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1385, em 23 de novembro de 2017. Código identificador 06F9E6BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.