Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de novembro de 2017
LEI N.º 1969/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1969/2017
Súmula: Altera lei 1469/2017 que autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação Paulo Freire dos acadêmicos de Bituruna e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do §3º do art. 4º da lei 1469/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“II – Obter aproveitamento semestral ou anual, que possibilite sua aprovação nas disciplinas, conforme o sistema adotado pela instituição de ensino, permitindo a reprovação em no máximo 01 (uma) disciplina.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de Novembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal