Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de outubro de 2012
LEI N.° 1647/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1647/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 198,89 (cento e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(815) 4.4.30.93.00.00.00.00.1.015-1139 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
145,33
(816) 4.4.30.93.00.00.00.00.1.015-1140 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
53,56
Total Suplementação:
198,89
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recurso 1139 e 1140.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de outubro de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal