Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 1 de setembro de 2021
LEI Nº. 2191/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2191/2021
SÚMULA – Altera a Lei Municipal nº2147/2020 a qual regulamenta o Programa Habitacional deAluguelSocial, instituído pela Lei Municipal nº1606/2011, no âmbito do município de Bituruna-Pr e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº2147/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.O Benefício Eventual na forma de auxílio doAluguelSocial, instituído pela Lei Municipal nº1606/2011, no âmbito do município de Bituruna-PR, será regulamentado pela presente Lei.
Art. 2º. Fica incluído o inciso V no artigo 2º da Lei Municipal nº2147/2020, com a seguinte redação:
V - Idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mórbidas, moradores da zona rural e ribeirinhos, afetados por inclemência do tempo e vulnerabilidade social.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº2147/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.A municipalidade poderá disponibilizar atendimento para até 30 (trinta) beneficiados mensais, com valor a ser custeado de até 1 (um) salário mínimo nacional vigente, pelo período máximo de 06 (seis) meses, prorrogáveis, excepcionalmente, por até mais 06 (seis) meses, nos termos deste programa, observadas as limitações financeiras e de orçamento.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº2147/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º.Semestralmente, serão disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário, junto ao portal de transparência do Município, as seguintes informações relativas ao Programa deAluguelSocial: formas e número de famílias atendidas e período em que receberam os benefícios, sem violar-lhes o direito à intimidade, privacidade e honra, bem como sem submetê-las a constrangimento.
Art. 5º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº2147/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º.As diretrizes para a inclusão de beneficiários no auxílio deAluguelSocial são as seguintes:
I - Ser morador do município de Bituruna, no mínimo, três anos;
II - Encontrar-se desabrigado ou ser morador de áreas definidas como "sem condições de retorno imediato", conforme laudo técnico emitido por órgão competente, indicando a remoção;
III - encontrar-se em situação de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício, conforme laudos emitidos pelo técnico do órgão gestor e equipe de referência do CRAS;
IV - Ter aprovada pelo órgão gestor a concessão do Aluguel Social.
§ 1º Deverá constar no processo de inclusão no benefício:
I - Laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção, assinado por profissionais com registro em conselho específico; e
II - Parecer social informando a condição socioeconômica da família, necessidades habitacionais do núcleo familiar, com parecer favorável à concessão do benefício, devidamente assinado por profissional com registro em conselho específico.
Art. 6º. Ficam incluídos os artigos 10, 11, 12 e 13 na Lei Municipal nº2147/2020 com a seguinte redação:
Art. 10.A situação de vulnerabilidade social temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Riscos: ameaças de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material;
III - Danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - Da falta de:
a) acesso a condições de meios para suprir as necessidades sociais cotidianas temporárias do solicitante e de sua família;
b) documentação;
c) domicílio.
II - Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - De desastres e de calamidade pública.
§ 2º O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado, ou após determinação judicial.
§ 3º O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de vulnerabilidade temporária será definido a partir da realização do estudo social.
Art. 11.Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
§ 1º Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
§ 2º São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública:
I - Comprovante de residência, que comprove domicílio no Município de Bituruna;
II - Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III - Documentos pessoais (CPF e RG).
§ 3º O auxílio em situação de calamidade pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.
§ 4º O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de calamidade pública será definido a partir da realização de estudo social.
Art. 12.O descumprimento por parte dos benificiários das normas expressas na presente Lei poderá acarretar na suspensão ou cancelamento do benefício.
Parágrafo único – A suspensão ou cancelamento de que trata o caput também poderá ser aplicada nos casos em que fique devidamente comprovado que a família superou a vulnerabilidade social ou deixou de residir no município, que serão comprovados mediante estudo social realizado pelo órgão gestor.
Art. 13. OBenefício Eventual na forma de auxílio doAluguelSocial será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário a quem cabe a gerência, o controle e a gestão do benefício.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 31 de agosto de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal