Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 12 de abril de 2023
LEI N.º 2308/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2308/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.057 PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
Art. 3º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.038 MANUTENÇÃO DA ASSITÊNCIA AGROPECUÁRIA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
Art. 4º A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei ficará compatibilizado ao Plano Plurianual Lei Municipal n.º 2183/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentária n.º 2237/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 11 de abril de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal