Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de abril de 2015
LEI N.° 1786/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1786/2015
Súmula: “Altera a Lei n.º 1712/2013, a qual dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diária aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Autor: NELSON LIBER
Art. 1° - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O número máximo de diárias a ser concedida por mês será de até 12 (doze) diárias, podendo ser concedido a cada vereador ou servidor o limite de até 04 (quatro) diárias durante cada mês.”
Art. 2° - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 7º da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único– Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 4 (quatro) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.”
Art. 3° - Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - A diária é devida durante o afastamento da Sede do Município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.”
Art. 4° - Fica alterado a quantidade de UPM (Unidade Padrão Municipal) do Anexo I que fixa a Tabela de Diária Integral de Viagem da Lei Municipal n.º 1712/2013, passando a vigorar com a seguinte quantidade:
DESTINO
VALOR
NO ESTADO DO PARANÁ
190 UPM
OUTRAS UF
250 UPM
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 23 de abril de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito
Interino