Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de maio de 2018
LEI N.º 2005/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2005/2018
SÚMULA Institui o Programa BITURUNA MAIS CONHECIMENTO e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa “BITURUNA MAIS CONHECIMENTO”, realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário, cujo objetivo é a ampliação das ofertas de ensino na modalidade à distância dentro do território municipal.
Art. 2º. Para fins de ampliação das ofertas de ensino na modalidade à distância dentro do território municipal, o Poder Executivo poderá firmar ajustes com as instituições de ensino privadas, outorgando permissões de uso de espaços públicos para realização das atividades pedagógicas promovidas por aquelas.
Parágrafo único. A permissão de uso de espaço público para realização de atividades pedagógicas de instituições de ensino privadas à distância será outorgada mediante a realização de prévio processo de credenciamento.
Art. 3º. Para obter a permissão de uso, a entidade, além da cumprir as exigências contidas no edital de credenciamento, deverá, anualmente conceder 01 (uma) bolsa integral, contemplando todo o período do curso, para estudantes biturunenses de baixa renda, selecionados pelo Poder Público Municipal.
Art. 4°. O processo de seleção de candidatos à bolsa de estudo ocorrerá no inicio do 2º semestre e será administrado pela Secretaria Municipal de Educação em parceira com a Secretária de Desenvolvimento Social e Comunitário, contemplando, anualmente 01 (uma) bolsa integral, por todo o período do curso, para estudantes biturunenses de baixa renda, por polo em atividade no âmbito do Município.
§1º A concessão de bolsa de estudos ocorrerá nos termos de Edital específico a ser expedido e publicado pela Secretaria Municipal de Educação, o qual estabelecerá os demais requisitos, critérios e datas de inscrição.
I – Cada polo de ensino a distância disponibilizará 01 (uma) bolsa de estudos e listará no mínimo 05 (cinco) opções de cursos reconhecidos pelo MEC para concessão da bolsa, com duração mínima de 04 (quatro) anos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação realizará a ampla divulgação do edital para inscrição de interessados para o recebimento de bolsa de estudos, sendo requisitos mínimos obrigatórios à concessão de bolsa e à manutenção do benefício:
I – Possuir residência fixa no município de Bituruna;
II - Possuir renda per capita familiar igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional, conforme laudo social emitido pelas Assistentes Sociais do Município;
III - Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV - Estar em situação regular para com os tributos municipais;
V – Ser estudante da 1ª graduação;
VI – Comprovar aproveitamento semestral e/ou anual, que possibilite sua aprovação nas disciplinas, admitindo-se até o limite de 02 (duas) reprovações em disciplinas, conforme o sistema adotado pela instituição de ensino, apresentando relatório de notas a Secretaria Municipal de Educação.
VI – Cumprir, no mínimo 20 (vinte) horas semestrais de trabalhos em programas e projetos institucionais sociais de extensão, assumindo a disponibilidade para atuar nos locais e horários em que são desenvolvidos, tudo conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Preferencialmente, serão beneficiados estudantes originários de famílias carentes inscritas em programas sociais da esfera municipal, estadual ou federal.
§ 4º A concessão da bolsa de estudos prevista nesta Lei fica condicionada a emissão de parecer favorável pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que em caso de indeferimento será possível a interposição de recurso administrativo junto ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.
I – Caso o estudante selecionado deixe de frequentar o curso, ficará impedido de participar de novo processo de seleção por período de 04 (quatro) anos.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela ampla divulgação, tramitação de documentos e fiscalização do Programa estabelecido por esta Lei.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar eventual regulamentação para a fiel execução desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 15 de Maio de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal