Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de junho de 2015
LEI N.° 1793/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1793/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR - destinado a custear de forma proporcional à população do município a contratação de um engenheiro civil para executar a análise técnica dos processos de requerimento de alvarás de funcionamento dos contribuintes do município submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros Regional na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR- inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória – PR.
Art. 2º O recurso financeiro de que trata o artigo anterior será utilizado para custear de forma proporcional à população do município, conforme tabela de rateio constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei, as despesas relativas à contratação de um engenheiro civil que executará a análise técnica dos processos de Requerimento de Alvarás de funcionamento dos contribuintes do município submetidos à aprovação do Corpo de Bombeiros Regional.
Art. 3º O Termo de Cooperação Financeira a que se refere o artigo 1º tem por objetivo o repasse de recursos financeiros em doze parcelas mensais no valor de R$ 851,63 (Oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) a serem pagas impreterivelmente mediante depósito na conta corrente da AMSULPAR até o 5º (quinto) dial útil de cada mês.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar o reajuste do valor da contribuição prevista no Art. 3º anualmente a partir do mês de maio de 2016 no percentual da inflação oficial medida pelo IGPM/FGV, referente ao exercício anterior.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do índice constante do caput do presente artigo deverá ser utilizado o índice oficial de inflação que venha a ser adotado no País.
Art. 5º O termo de cooperação financeira objeto da presente Lei, terá sua vigência até 31/12/2016 ou período inferior que haja alocação do pessoal técnico necessário pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná para executar a análise técnica dos processos de requerimento de alvarás submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros Regional.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria de Administração: 2009-Serviços da Administração Geral: 3350-4100 - Contribuições.
Art. 7º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 23 de junho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Anexo I
Município :
População IBGE/2010
Valor/hab.
Valor/Mês
Percentual
Bituruna
15880
R$ 0,05363
R$ 851,63
16,52%
Cruz Machado
18040
R$ 0,05363
R$ 967,47
18,77%
Paula Freitas
5434
R$ 0,05363
R$ 291,42
5,65%
Porto Vitória
4020
R$ 0,05363
R$ 215,59
4,18%
União da Vitória
52735
R$ 0,05363
R$ 2.828,12
54,87%
Total
96109
R$ 5.154,22
100,00%
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal