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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de maio de 2022

LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2022

Súmula: Altera o artigo 53, caput, da Lei Complementar n.º 001/2001, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná, dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º. O artigo 53, caput, da Lei Complementar n.º 001/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53.A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescido da média anual das vantagens pecuniárias eventuais e transitórias.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 17 de maio de 2022.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2520, em 18 de maio de 2022. Código identificador 0164FEF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.