Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 2384/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2384/2025
SÚMULA – Altera a Lei Municipal nº 2294/2023 que dispõe sobre a Política Pública de Controle Populacional de Cães e Gatos e implanta o Centro de Acolhida e Tratamento Animal - CATA, no Município de Bituruna-Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica alterado o inciso VI do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 2294/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI – Serão atendidos pelo programa, as famílias que comprovem a residência no município de Bituruna-PR.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 7º, caput, da Lei Municipal n.º 2294/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo a esterilização cirúrgica gratuita de animais que pertençam a munícipes comprovadamente residentes no município de Bituruna-PR.”
Art. 3º. Fica alterado o § 1º do artigo 8º, da Lei Municipal n.º 2294/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Para tutores comprovadamente residente no Município de Bituruna-PR, com apresentação de comprovante de residência no ato do cadastro.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de fevereiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal