Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 2260/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2260/2022
SÚMULA – Altera a Lei nº 1775/2015, que regulamenta o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para instituir a indenização por meio de transação extrajudicial.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, caput, da lei nº 1775/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Será passível de indenização por meio de transação extrajudicial, até o limite estabelecido na Lei 14.133, artigo 75, inciso II, atualizado nos termos do artigo 182 da mesma Lei, todo dano que o Município de Bituruna, diretamente ou por seus agentes, nessa qualidade, causar a terceiros, sempre que seja razoável esperar a sucumbência do Município em decorrência do apurado em processo administrativo próprio.”
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de setembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal