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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de setembro de 2022

LEI Nº 2260/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 2260/2022

SÚMULA – Altera a Lei nº 1775/2015, que regulamenta o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para instituir a indenização por meio de transação extrajudicial.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, caput, da lei nº 1775/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Será passível de indenização por meio de transação extrajudicial, até o limite estabelecido na Lei 14.133, artigo 75, inciso II, atualizado nos termos do artigo 182 da mesma Lei, todo dano que o Município de Bituruna, diretamente ou por seus agentes, nessa qualidade, causar a terceiros, sempre que seja razoável esperar a sucumbência do Município em decorrência do apurado em processo administrativo próprio.”

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 13 de setembro de 2022.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2604, em 14 de setembro de 2022. Código identificador 006A2209: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.