SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2021
LEI Nº 594/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 594/2021
Súmula: Recepciona no âmbito da legislação municipal as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.
A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica recepcionado no âmbito da legislação municipal as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, o qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 30 DE JUNHO DE 2021.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal