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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2021

LEI Nº 594/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 594/2021

Súmula: Recepciona no âmbito da legislação municipal as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.

A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

LEI

Art. 1º – Fica recepcionado no âmbito da legislação municipal as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, o qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 30 DE JUNHO DE 2021.

GELSON MAFFI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2296, em 1 de julho de 2021. Código identificador B80FD41D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.