Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2017

LEI 535/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 535/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL n° 468/2014 QUE INSTITUIU O AUXILIO MORADIA PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n° 468/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado para locação de moradia.”

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 468/2014 permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 13 DE JUNHO DE 2017.

DILSO STORCH

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1274, em 14 de junho de 2017. Código identificador ADE4C361: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.