SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2020
LEI Nº 569/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 569/2020
Sumula: Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum na cidade de Bela Vista da Caroba.
A Câmara Municipal De Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de parte da Rua Alagoas, consistente na área de 1.068,61 m² (mil e sessenta e oito vírgula sessenta e um metros quadrados), localizada entre a Av. Rio Grande do Sul e a Travessa Porto Alegre, entre as quadras 24 e 30, no centro de Bela Vista da Caroba, com os seguintes limites e confrontações, conforme memorial descritivo em anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei:
NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o Lote Urbano nº 05, da Quadra nº 24 com extensão de 81,44 metros;
LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Alagoas, com extensão de 13,05 metros;
SUL: Por linha seca e reta, confronta com os Lotes Urbanos nº 01 e nº 03, da Quadra nº 24 com extensão de 80,80 metros;
OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Alagoas, com extensão de 13,32 metros;
SITUAÇÃO: Parte da Rua Alagoas situa-se entre a Avenida Rio Grande do Sul e a Travessa Porto Alegre.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação será objeto de nova matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ampére, e tem por objetivo instituir uma área coberta, sem o tráfego de veículos, para realização de eventos públicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 03 DE MARÇO DE 2020.
DILSO STORCH
Prefeito Municipal