Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 21 de novembro de 2025
LEI Nº. 890/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 890/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 890/2025
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Barra do Jacaré-PR:
I – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), órgão colegiado de natureza normativa, deliberativa, consultiva e fiscalizadora, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
II – O Fundo Municipal de Esporte (FMEL), de natureza contábil, destinado à captação, repasse e aplicação de recursos financeiros voltados ao desenvolvimento da política pública de esporte;
III – a Conferência Municipal de Esporte, instância participativa com caráter consultivo e deliberativo, destinada à formulação de diretrizes e metas para o planejamento da política esportiva local.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 01 (um) representante das associações esportivas;
VI - 01 (um) representante de instituição de ensino da rede estadual que oferte Ensino Fundamental ou Ensino Médio no Município de Barra do Jacaré;
VII - 01 (um) representante de instituição de ensino da rede municipal de Barra do Jacaré.
§1º. Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2º. A Presidência, bem como toda a Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será escolhida entre seus membros, por votação
interna.
§3º. O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 3° A Comissão Executiva do Conselho Municipal será composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral;
IV – Tesoureiro.
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal:
I - Definir diretrizes de prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
II - Acompanhar e fiscalizar a execução de projetos financiados pelo Fundo Municipal;
III - Propor e sugerir políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer;
IV - Emitir pareceres sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal;
V - Incentivar e apoiar a realização de eventos esportivos e de lazer no Município;
VI - Aprovar e monitorar a execução do Plano Municipal de Esporte e Cultura;
VII - Solicitar informações sobre a aplicação de recursos ao Poder Executivo e outros órgãos competentes;
VIII - Incentivar e promover o esporte e o lazer em suas diversas modalidades e manifestações;
IX - Apoiar financeiramente atletas, equipes e entidades esportivas do Município;
X - Viabilizar a construção, manutenção e melhoria da infraestrutura esportiva e de lazer;
XI - Estimular a realização de eventos esportivos, recreativos e de lazer para a população;
XII - Incentivar projetos sociais que utilizem o esporte e o lazer como ferramenta de inclusão social e cidadania;
XIII - Capacitar profissionais e voluntários atuantes no setor esportivo e de lazer.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Barra do Jacaré (FMEL), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, com o objetivo de financiar e apoiar programas, projetos e ações para o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município.
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal:
I – Dotações orçamentárias próprias e créditos adicionais;
II – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III – recursos provenientes de convênios, acordos, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como os decorrentes de emendas parlamentares e de outras fontes;
IV – Arrecadação proveniente de taxas de inscrição e de participação em eventos esportivos promovidos pelo Município;
V – Outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.
§1º. Os recursos do Fundo Municipal serão movimentados em conta bancária específica, sendo vedada sua utilização em despesas que não atendam às finalidades estabelecidas nesta Lei
§2º. A prestação de contas anual do Fundo Municipal será submetida à análise e deliberação do Conselho Municipal e, posteriormente, encaminhada aos órgãos de controle interno e externo competentes, em conformidade com os prazos e as normas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 7° Os recursos do Fundo Municipal serão aplicados em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal, visando precipuamente:
I - Prioridade para projetos que beneficiem a maior quantidade de munícipes;
II – Fomento ao esporte amador, comunitário, estudantil e de alto rendimento;
III – Inclusão de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em atividades esportivas e de lazer;
IV – Promoção da equidade de gênero no esporte;
V – Desenvolvimento e manutenção de espaços públicos destinados ao esporte e lazer.
VI - Financiar programas e projetos de fomento e desenvolvimento da prática desportiva e recreativa no Município, de iniciativa pública ou privada sem fins lucrativos;
VII - Apoiar atletas, paratletas e equipes desportivas locais, especialmente em categorias de base e de rendimento, custeando despesas com treinamento, aquisição de materiais, transporte e participação em competições;
VIII - Promover a construção, reforma, ampliação e manutenção de espaços, equipamentos e instalações esportivas e de lazer de propriedade do Município, como ginásios, quadras, campos de futebol, pistas de atletismo e academias ao ar livre;
IX - Adquirir materiais e equipamentos esportivos e de lazer para serem utilizados em programas sociais, escolas da rede municipal e projetos apoiados pelo Fundo;
X - Custear a realização de eventos, torneios e competições esportivas e de lazer no âmbito municipal, bem como apoiar a participação de delegações do Município em eventos regionais, estaduais e nacionais;
XI - Fomentar a capacitação e o aperfeiçoamento de técnicos, árbitros, gestores e outros profissionais que atuam na área do esporte e do lazer;
XII - Desenvolver programas de esporte e lazer voltados para públicos específicos, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e comunidades em situação de vulnerabilidade social;
XIII - Apoiar a pesquisa e a produção de conhecimento na área do esporte e do lazer, visando à melhoria das políticas públicas municipais;
XIV - Custear despesas operacionais e administrativas estritamente necessárias à manutenção e ao bom funcionamento do próprio Fundo e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, em percentual a ser definido em regulamento.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal em despesas que não se enquadrem nos objetivos previstos neste artigo, especialmente para o financiamento de atividades profissionais de alto rendimento com fins lucrativos ou para o pagamento de pessoal permanente da Administração Pública.
Art. 8º As entidades beneficiadas com recursos do Fundo Municipal deverão apresentar relatórios detalhados sobre a execução financeira e os resultados alcançados, cuja fiscalização competirá ao Conselho Municipal e à Secretaria Municipal de Esporte.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, promover a regulamentação da presente Lei, a fim de detalhar os aspectos necessários ao pleno funcionamento do Fundo Municipal e do Conselho Municipal.
Art. 10 O primeiro Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá ser constituído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei no exercício de sua implantação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Esporte e Cultura, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação que se fizer necessária.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 19 de novembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal