Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 724/ 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 724/ 2020
SÚMULA: Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Proprietários do Assentamento Rural Fazenda Santa Olímpia.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública a Associação dos Proprietários do Assentamento Rural Fazenda Santa Olímpia”, devidamente constituída e inscrita no CNPJ sob nº 05.460.024/0001-47, com sede na Fazenda Santa Olímpia, Bairro do Coqueiralzinho no Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná.
Art. 2º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:
I – Substituir os fins estatutários ou negar – se a prestar serviços neles compreendidos;
II – Alterar sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 17 de abril de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal