Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de abril de 2024
DECRETO N.º 1.713 / 2024 REGULAMENTA A LEI N.º 843/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 1.713 / 2024 REGULAMENTA A LEI N.º 843/2024
DECRETO N.º 1.713 / 2024
REGULAMENTA A LEI N.º 843/2024
Art. 1.º O Pagamento por Serviços Ambientais Municipal - PSAM é destinado para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN- existentes no território do Município de Barra do Jacaré - Paraná, com o objetivo de promover a conservação da biodiversidade, a regulação do clima e a proteção dos processos ecológicos essenciais e ampliar as funções prestadas pelos ecossistemas naturais conservados, imprescindíveis para a manutenção das condições ambientais adequadas à sadia qualidade de vida, funções estas que podem ser restabelecidas, recuperadas, restauradas, mantidas e melhoradas pelos proprietários, com o apoio e incentivo do poder público.
Art. 2.º A coordenação e execução do Pagamento por Serviços Ambientais Municipal – PSAM será feito pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 3.º A secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, é o órgão que tem por função o acompanhamento das ações previstas no Termo de Compromisso de adesão, emitindo relatórios de vistoria e monitoramento dessas ações, sendo responsável pela aprovação do pagamento das parcelas do PSAM.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente poderá solicitar a colaboração de técnicos de outras Secretarias, em caráter permanente ou temporário, visando obter o suporte técnico para as suas ações, tais como:
I – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
II – Representante da Administração Municipal;
III – Secretário Municipal de Finanças
IV – Representante das RPPNs do Município
V – Membros da Controladoria Interna
VI – Representantes do Legislativo
Parágrafo Único; solicitação deverá ser realizada por ofício ao executivo e nomeada por decreto, como: Equipe técnica de apoio a fiscalização do PSAM – Pagamento por Serviços Ambientais Municipal.
§ 1.º a equipe técnica se reunirá trimestralmente de maneira ordinária mediante convocação do Secretário Municipal de Agricultura, agropecuária e Meio Ambiente, não sendo permitido o pagamento do PSAM sem a aprovação emitida através da apresentação de relatório.
§ 2.º Para efeitos de avaliação serão considerados os planos de ação elencados no PIP apresentado por cada RPPN, que terá seu progresso registrado no relatório da Equipe técnica de apoio a fiscalização do PSAM e encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura, pecuária e Meio Ambiente, para o efetivo pagamento, após os trâmites estabelecidos pelo art. 7º da Lei Municipal nº. 843/2024.
Art. 5.º O pagamento do PSAM, será realizado conforme o contido no Art. 9º da lei municipal 843/024, conforme fator redutor a ser aplicado pela tábua de avaliação e cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso de adesão.
I – No ato da assinatura do Termo de Compromisso de Adesão, 50 % (cinquenta) por cento, do valor base obtido, referente RPPN da qual solicita repasse do ICMS-E repassado ao município no ano anterior, pela quantidade total de hectares de área protegida, conforme divulgado pelo Instituto Água e Terra do estado do Paraná – IAT, valor esse recalculado anualmente:
II – Fica determinado fator redutor de 10 % (dez) por cento, a cada meta e objetivos não cumpridos pela RPPN, determinados no Termo de Compromisso de Adesão, que conterá no máximo 10 (dez) tópicos de avaliação por cada fiscalização.
Art. 6.º O PSAM será realizado em 3 (três) parcelas anuais, sendo o desembolso realizado conforme Art. 7º da lei 843/2024.
Art. 7.º São requisitos essenciais para participar do PSAM:
I – área com enquadramento definido como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) que fiquem sediada dentro da área territorial do município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, que esteja legalmente constituída e registrada no CMUC - Cadastro Municipal de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas;
II – fazer adesão voluntária e formal ao Programa através de formulário de requerimento de inscrição constante do Anexo I deste Decreto;
III – assinar Termo de Compromisso de Adesão constante no Anexo II deste Decreto;
IV – comprovar o domínio da propriedade do imóvel que será integrado ao Programa, através de documentos fidedignos e com fé pública;
V – comprovar registro da propriedade junto ao SICAR/PR, com demonstrativo de que o registro encontra-se ativo;
VI – estar cumprindo as obrigações estabelecidas na legislação ambiental aplicada ao imóvel que será contemplado com o Programa;
VII – apresentar no momento da adesão e antes de cada pagamento estabelecido no artigo anterior, certidões negativas de débitos fiscais em âmbito federal, estadual e municipal ou outras que confiram o mesmo efeito;
VII – apresentar o Projeto Individual de Propriedade – PIP constante do anexo III deste Decreto.
IX – Apresentar Plano de manejo atualizado.
Art. 8.º O não preenchimento de qualquer requisito do artigo anterior inviabiliza a adesão do imóvel ao PSAM, assim como, as propriedades que não derem cumprimento ao que foi estabelecido no PIP não farão jus ao recebimento dos pagamentos.
Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré, 26 de abril de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal