Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 898/2025 – PMBJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 898/2025 – PMBJ
SÚMULA: I - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa, promovendo o desmembramento da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura para criar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e transformar aquela em Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e altera a denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social;
II - Cria os Departamentos de Comunicação e Conservação dos Espaços Públicos, extingue o Departamento de Tributação e altera a denominação do Departamento de Assistência Social para Departamento da Mulher e Assistência Social, do Departamento de Esporte para Departamento de Esporte e Lazer, do Departamento de Cultura para Departamento de Cultura e Turismo e do Departamento de Contabilidade e Tesouraria para Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Tributação;
III - Cria a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e refixa os vencimentos dos cargos de Diretor de Departamento e Chefe de Gabinete;
IV - Altera dispositivos das Leis Municipais nº 796 e nº 797, de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 898/2025 – PMBJ
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 796/2022, incisos IV, VI, IX e X, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° (...)
IV – Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social, que compreende:
a. Departamento da Mulher, Família e Assistência Social
b. Fundo Municipal de Assistência Social
VI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que compreende:
a. Departamento de Cultura e Turismo
b. Departamento de Comunicação
VII – Secretaria Municipal de Finanças, que compreende:
a. Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Tributação
IX – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, que compreende:
a. Departamento de Viação e Obras
b. Departamento de Serviços Públicos
c. Departamento de Conservação e Espaços Públicos
X – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que compreende:
a. Departamento de Esporte e Lazer"
Art. 2º O art. 8 da Lei Municipal nº 796/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social objetiva formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas para as mulheres e para a família, bem como as estratégias para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais, observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis, e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.”
Art. 3º O art. 10 da Lei Municipal nº 796/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete promover e coordenar as políticas culturais e turísticas do Município, formular e executar programas de incentivo à produção cultural local, preservar o patrimônio histórico e cultural, bem como desenvolver e divulgar o potencial turístico municipal, material e imaterial."
Art. 4º A Lei Municipal nº 796/2022 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
"Art. 13-A À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete implementar as políticas públicas de esporte e lazer do Município, incumbindo-lhe, para tanto, propor a política municipal de esportes, elaborar e executar planos e programas de esportes e recreação, incentivar as práticas esportivas e recreativas amadoras e profissionais, administrar os centros esportivos municipais, regular o uso de áreas de recreação e apoiar a formação de associações comunitárias com finalidades desportivas e de lazer."
Art. 5º O art. 2º, incisos I e III da Lei Municipal nº 797/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam fixados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes quantitativos de cargos de provimento em comissão e funções de confiança:
I - Cargos em Comissão:
a) Assessor Jurídico – 1 (um) cargo;
b) Chefe de Gabinete – 1 (um) cargo;
c) Diretor de Departamento – 17 (dezessete) cargos;
II – Função de Confiança:
a. Coordenador de Controle Interno – 1 (um) cargo;
III - Secretário Municipal:
b. Secretário Municipal – 9 (nove) cargos."
Art. 6º O Anexo I da Lei Municipal nº 797/2022 passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei, que atualiza as atribuições, os requisitos e as nomenclaturas de cargos públicos.
Art. 7º O Anexo II da Lei Municipal nº 797/2022 passa a vigorar conforme os valores fixados para os cargos de Diretor de Departamento e Chefe de Gabinete, no Anexo II desta Lei
Art. 8º Os demais cargos, requisitos e atribuições constantes nas Leis Municipais nº 796/2022 e 797/2022, permanecem inalterados.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10º A vigência desta Lei inicia-se na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 23 de dezembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal