Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 5 de setembro de 2017
LEI Nº 641/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 641/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 641.923,24 (Seiscentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2027 Programa Qualif. da Vigilância em Saúde - FR 499
01280 – 33.90.14.00.00 – EA -499 – Diárias – Pessoal Civil...........R$ 3.639,06
01290 – 33.90.30.00.00 – EA -499 – Material de Consumo...........R$ 50.000,00
01300 - 33.90.39.00.00 – EA – 499 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 50.000,00
10.301.0006.2028 Prog. Est. de Qualif. dos Conselhos Mun de Saúde do Paraná -FR 333
01310 – 33.90.30.00.00 – EA -333 – Material de Consumo.............R$ 3.683,37
10.301.0006.2030 Programa Equipamento UBS - FR 334
01340 – 33.90.30.00.00 – EA - 334 – Material de Consumo............R$ 40.000,00
01350 – 44.90.52.00.00 - 00 - 334 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 159.990,00
01350 – 44.90.52.00.00 - EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 60.000,00
10.301.0006.2031 Programa Equipamento Farmácia - FR 334
01360 – 44.90.52.00.00 - EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 24.202,87
10.301.0006.2033 Programa Manutenção Posto de Saúde - FR 498
01390 – 33.90.30.00.00 - EA - 498 – Material de Consumo..................R$ 5.432,86
01400 – 44.90.52.00.00 - EA - 498 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.000,00
10.301.0006.2039 CISNORPI
01670 – 33.71.70.00.00 – 00 - 303 – Rateio pela Participação em Consórcio Público............R$ 24.000,00
10.304.0006.2044 Piso Atenção Basica - PAB Variável - Fr 497
01890 – 31.90.11.00.00 – EA - 497 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$ 6.492,70
01900 – 31.90.13.00.00 – EA - 497 – Obrigações Patronais ..........R$ 1.831,28
10.301.0006.2041 Atividades Saúde - Atenção BásIca
01800 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 16.000,00
01810 – 33.90.39.00.00 – 00 - 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 74.000,00
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0009.2084 Manutenção/Melhorias da Iluminação Pública
04060 – 33.90.30.00.00 – 00 -000 – Material de Consumo......R$ 15.000,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 – DEPARTAMENTO MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.6105 Manutenção do Transporte Escolar
05150 – 33.90.39.00.00 – 00 -000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$ 63.590,00
09.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
13.392.0008.2113 Manutenção das Atividades Cívicas e Culturais
05440 – 33.90.30.00.00 – 00 -000 – Material de Consumo..............R$ 6.500,00
05450 – 33.90.39.00.00 – 00 -000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00
09.003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.6122 Convênio Apoio a Creche - FR 100
05800 – 33.90.30.00.00 – EA -100 – Material de Consumo...........R$ 12.561,10
TOTAL........641.923,24
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
100 ....................R$ 12.561,10
333 ...................R$ 3.683,37
334 ............R$ 124.202,87
497 ..................R$ 8.323,98
498 ....................R$ 10.432,86
499 ...............R$ 103.639,06
TOTAL..R$ 262.843,24
Inciso III – Anulação parcial nas seguintes dotações orçamentárias:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2-003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
00140 – 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo ...............R$ 8.000,00
00160 – 33.90.46.00.00 – 00 - 000 - Auxílio - Alimentação..........R$ 3.000,00
02.002 – ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.0003.2008 Manutenção Assessoria Jurídica
00270 – 31.90.11.00.00 – 00 - 000– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 15.000,00
00280 – 31.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais ..............R$ 3.300,00
00330 – 44.90.52.00.00 - 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 1.000,00
03.002 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.122.0004.2017 Manutenção do Departamento de Planejamento
00640– 31.90.11.00.00 – 00 -000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 10.000,00
00650 – 31.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais ..............R$ 2.200,00
00700 – 44.90.52.00.00 - 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 1.000,00
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2029 Programa Aquisição de Veículos - FR 334
01330 – 44.90.52.00.00 – 00 - 334 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 159.990,00
10.301.0006.2035 Manutenção Polo Academia de Saúde
01440 – 31.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 8.000,00
01450 – 31.90.11.00.00 – 00 - 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 32.000,00
01500 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 8.000,00
01530 – 44.90.52.00.00 – 00 - 303 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 6.000,00
10.301.0006.2038 Aquisição/Manutenção de Veículos
01650 – 44.90.52.00.00 – 00 - 303 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 10.000,00
10.302.0006.2042 Bloco Média e Alta Complexidade - ( Bloco 302)
01870 – 33.90.39.00.00 – 00 - 303 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 50.000,00
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 SETOR DE SANEMANETO
17.512.0006.2047 Manutenção do Saneamento Urbano
02000 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 3.000,00
02010 – 44.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo..................R$ 10.000,00
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – F.M.A.S.
08.244.0005.2055 Projeto Estadual - PPAS - FR 778
002460 – 31.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais ...........R$ 6.590,00
06.003 – DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL
08.243.0005.2064 Manutenção da A.C.C.A.
03110 – 33.90.36.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........R$ 3.000,00
08.244.0005.2068 Apoio a população carente/enfrentamento a pobreza/calamidade pública e SITUAÇÃO
03370 – 44.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo..............R$ 4.000,00
08.244.0005.2071 Manutenção da Capela Mortuária
03540 – 44.90.52.00.00 – 00 - 000 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 3.000,00
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 – DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.2074 Manutenção Convênio Emater
03930 – 33.50.41.00.00 – 00 -000 – Contribuições..............R$ 4.000,00
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0009.2084 Manutenção/Melhorias da Iluminação Pública
04100 – 44.90.30.00.00 – 00 -000 – Material de Consumo........R$ 10.000,00
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.452.0009.2091 Manutenção/Ampliação Prédios Públicos
04380 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 15.000,00
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.6108 Manutenção/Reforma Escola Pio XII
05280– 44.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo.................R$ 3.000,00
SUB-TOTAL R$ 379.080,00
TOTAL R$ 641.923,24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 04 de Setembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal