Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 5 de junho de 2018
LEI Nº. 671 / 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 671 / 2018
Súmula: Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de um Barracão localizado na Rodovia PR 092, Km 364, matrícula nº 10662, no Município de Barra do Jacaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de 1967, a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de um barracão localizado na PR 092, Km 364, com área construída de 436,59m², identificado como primeiro barracão para quem segue pela rodovia no sentido Barra do Jacaré a Andirá, com as demais medidas e confrontações especificadas na matrícula n.º 10662, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Andirá.
Art. 2º - A concessão será destinada à instalação de atividades comerciais compatíveis com a estrutura física do imóvel.
Parágrafo Único - A concessão será realizada através de Procedimento Licitatório, conforme determina a Lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Fica como critério de desempate a melhor proposta de trabalho apresentada.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 04 Junho de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipa