Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de maio de 2020
LEI Nº 727 / 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 727 / 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.1020 REFORMA CAPELA MORTUÁRIA
05541 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 2.500,00
05542 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 792 – Obras e Instalações R$ 47.500,00
TOTAL... R$ 50.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso II – Excesso de Arrecadação através das seguintes Receitas:
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. de Convênio dos Estados - Principal. - FR 792 R$ 47.500,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003 DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL
08.244.0005.2065 Manutenção da Capela Mortuária
04480– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 2.500,00
TOTAL...R$ 50.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 712/2019 de 17/10/2019 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 27 de maio de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal