Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 653 / 2017 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 653 / 2017 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Sumula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
27.812.0008.2139 PREMIAÇÕES ESPORTIVA DO MUNICÍPIO.
05682– 3.3.90.31.00.00 – 00 - 000 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras - R$ 2.000,00
TOTAL... R$ 2.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
27.812.0008.2118 Manutenção do Ginásio de Esportes
05660 – 4.4.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo...........R$ 2.000,00
TOTAL... R$ 2.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 502/2013 de 04/12/2013 ( PPA ) e nº 620/2016 de 01/12/2016 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 13 de Dezembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal