Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 27 de fevereiro de 2019
LEI Nº 696 / 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 696 / 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.396.073,60 (Um milhão trezentos e noventa e seis mil, setenta e três reais e sessenta centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2107 – ATIVIDADES VIGILÂNCIA SAÚDE
02361– 3.1.90.11.00.00 – 00 - 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.100,00
02362– 3.1.90.13.00.00 – 00 - 303 – Obrigações Patronais R$ 4.862,00
02363– 3.1.90.94.00.00 – 00 - 303 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000,00
02364– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 303 – Material de Consumo R$ 1.500,00
02365– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
02366– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
10.305.0006.2108 – ATIVIDADES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02371– 3.1.90.11.00.00 – 00 - 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
02372– 3.1.90.13.00.00 – 00 - 303 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
02373– 3.1.90.94.00.00 – 00 - 303 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
02374– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 303 – Material de Consumo R$ 1.500,00
02375– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
02376– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
19.543.0010.1023 REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE VALE
03971 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 12.652,90
03972 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 790 – Obras e Instalações R$ 242.284,15
27.813.0010.1025 AQUISIÇÃO DE ANTENA – CIDADE DIGITAL
04311 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 24.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.1021 – PAVIMENTAÇÕES RUAS URBANAS
04671– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 165.016,50
04672– 4.4.90.51.00.00 – EA - 504 – Obras e Instalações R$ 45.000,00
15.451.0009.1024 – PAVIMENTAÇÃO CONJUNTO MANOEL DE FREITAS BRANCO
04673– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 36.890,00
04674– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 791 – Obras e Instalações R$ 700.000,00
08.003 DEPARTAMENTO SERVIÇO RODOVIÁRIOS
26.782.0011.1022 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – FR 789
04891– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.768,05
04892– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 789 – Equipamentos e Material Permanente R$ 71.500,00
TOTAL... R$ 1.396.073,60
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
504 - R$ 45.000,00
SUBTOTAL...R$ 45.000,00
Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas
2.4.2.8.10.6.1.00.00.00.00.00 – Transf. de Conv. dos Estados dest. a Prog. de Meio Amb. - FR 791 R$ 700.000,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. de Conv. dos Estados – Principal – FR 789 R$ 71.500,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. de Conv. dos Estados – Principal – FR 790 R$ 242.284,15
SUBTOTAL...R$ 1.013.784,15
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2012 Manutenção do Departamento de Administração
00790– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2033 Atividade Saúde - Atenção Básica
02040– 3.1.90.11.00.00 – 00 - 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 62.100,00
02060– 3.1.90.13.00.00 – 00 - 303 – Obrigações Patronais R$ 12.862,00
02190– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
18.541.0010.1006 Aquisição de Terreno para Gestão Ambiental
03970 – 4.4.90.61.00.00 – 00 - 000 – Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.2065 Manutenção do Fundo de Vale
04360– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
15.752.0009.1011 Ampliação da Rede de Energia Elétrica
04620– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 2.327,45
SUBTOTAL...337.289,45
TOTAL...1.396.073,60
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 26 de fevereiro de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal