Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 19 de junho de 2025
LEI Nº 876/2025 – PMBJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 876/2025 – PMBJ
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Barra do Jacaré - PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Lei nº. 876/2025
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 3% (três por cento) aos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Barra do Jacaré - PR.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior aplica-se a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos do magistério, em regime estatutário ou celetista, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O percentual de reajuste salarial será aplicado sobre o vencimento base dos cargos, respeitando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica reajustada a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Barra do Jacaré, com o percentual citado no art. 1º, conforme tabela de vencimentos da lei 820/2023 e 577/2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2025.
Paço municipal José Galdino Pereira, 18 de junho de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal