Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 24 de novembro de 2017
LEI N.º 647 DE 23 NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 647 DE 23 NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de um Barracão para Fábrica de Palitos.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré- Estado do Paraná aprovou e eu ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de 1967, a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, mediante licitação, pelo prazo de 06 (seis) anos prorrogável para mais 05 (cinco) anos, do barracão de 368,65 m², compreendidos em 05 ( cinco) módulos: Módulo 01: 60,15 m², Módulo 02: 59,28 m², Módulo 03: 59,28 m², Módulo 04: 59,28 m², Módulo 05: 59,28 m², compartilhando entre si uma área com 58,04 m² sendo (WC Masculino e Feminino, Copa, Varanda e Depósito) construídos na área de terras com 30.250,00 m², localizado na Rua Rui Barbosa s/n, Bairro Pôr do Sol neste Distrito, Município e Comarca de Barra do Jacaré - PR com as demais medidas e confrontações especificadas na matrícula n.º 7.444, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Andirá.
Art. 2º - A concessão será destinada somente à instalação de Fábrica de Palitos.
Parágrafo Único - A concessão será realizada através de Procedimento Licitatório, conforme determina a Lei.
Art. 3º - Os vencedores do referido processo licitatório terão como encargo a instalação das fábricas de Palitos nos MÓDULOS.
Art. 4º - Cada Módulo abrigará (01) um fabricante de palitos.
Art. 5º Fica como critério de desempate das propostas, aos microempresários já instalados nos módulos.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 23 Novembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal