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Congresso

CONSELHOS MUNICIPAIS · 23 de outubro de 2026

RESOLUÇÃONº 09/2026 - CMAS

CONSELHOS MUNICIPAIS

RESOLUÇÃONº 09/2026 - CMAS

O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Municipal n° 18/95 de 06/12/1995. Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que aconteceu por meios digitais (WhatsApp) realizada no dia 21 de Agosto de 2026

RESOLVE.

Art. 1º - Aprovaram em unanimidade o Termo de Adesão e o Plano de Ação ao PAS – Piso Único de Assistencia Social via FEAS – Fundo Estadual de Assistencia Social para o ano de 2027.

Art.2º-Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Barra do Jacaré/ PR, 22 de outubro de2026.

VIVIANE DA SILVA FRANCELINO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3643, em 23 de outubro de 2026. Código identificador E15B2E1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.