Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 10 de outubro de 2023
LEI Nº. 824/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 824/2023.
Súmula: Concessão, através das Secretarias Municipais, auxílio financeiro como premiação a eventos ou atividades culturais, educacionais e esportivos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, através de suas Secretárias Municipais, auxílio financeiro ou itens materiais (objetos) como premiação em eventos promovidos pelo Município de Barra do Jacaré, cuja realização obedecerá anualmente ao seu calendário cultural, educacional e esportivo.
Art. 2°. O auxílio total em premiações não excederá o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por atividade/ evento, desde que haja dotação orçamentária suficiente.
§ 1º. Os prêmios em pecúnia serão pagos diretamente pela Tesouraria do Poder Executivo do município de Barra do Jacaré, conforme valores estipulados no Edital.
§ 2º. Quando a premiação for em pecúnia, a secretária municipal que estiver realizando o evento/ atividade, deverá no dia posterior à premiação informar a Tesouraria os dados dos ganhadores para pagamentos.
§ 3º. Os prêmios em pecúnias serão empenhados em nome das equipes ou de seus representantes indicados no formulário de inscrições, e o pagamento será realizado mediante depósito bancário na conta indicada, em até 15 (quinze) dias após o evento/ atividade.
§ 4º. Poderá ocorrer premiações para os eventos/ atividades promovidas pelas Secretarias Municipais sem ser em pecúnia, e sim, em itens materiais (objetos) que não ultrapassem o valor máximo deste artigo.
Art. 3º. Os eventos/ atividades que conceder premiação deverão ter Edital com antecedência mínima de 08 (oito) dias, divulgadas em:
I – Diário Oficial Eletrônico
II – Portal da Transparência do Município
§ 1º. O Edital, deve regulamentar as inscrições, as premiações, os critérios de participação.
Art. 4º. Se houver taxa de inscrições para os participantes, os valores arrecadados devem ser transferidos no ato da inscrição direto para o cofre municipal.
Art. 5º. A escolha dos prêmios dos eventos/ atividades que se refere esta lei, será feita conforme a aprovação do Chefe do Poder Executivo, desde que haja recursos disponíveis e suficientes à ação governamental.
Art. 6º - Esta lei revoga a Lei 703/2019.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação.
Barra do Jacaré-PR, em 09 de outubro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal