Secretaria Municipal de Finanças · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 822 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 822 / 2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.068.948,24 (Um milhão, sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
08.306.0007.1008 Central de Distribuição de Alimentos
04811 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 797 – Material de Consumo R$ 820,50
20.608.0007.1041 Estruturação da Feira Livre
05161 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 799 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.096,58
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0009.1042 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
06021 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 806 – Obras e Instalações R$ 1.061.031,16
TOTAL... R$ 1.068.948,24
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
797 - R$ 820,50
799 - R$ 7.096,58
SUB - TOTAL...R$ 7.917,08
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.4.2.2.99.0.1.10.00.00.00 – Convênio Pavimentação de Vias Urbanas R$ 1.061.031,16
SUB - TOTAL...R$ 1.061.031,16
TOTAL...R$ 1.068.948,24
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 793/2022 de 22/11/2022 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 26 de setembro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal