Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de junho de 2023
LEI N.º 817 - 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 817 - 2023.
“Institui a Feira da Lua no Município de Barra do Jacaré como instrumento de desenvolvimento local e fomento à geração de renda de pequenos comerciantes e produtores rurais”.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº. 817 - 2023
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Feira da Lua, que tem por objetivo fomentar a venda de produtos produzidos e transformados no Município de Barra do Jacaré, preferencialmente oriundos da agricultura familiar e rural e de pequenos comerciantes, visando o fomento ao empreendedorismo turístico, cultural e gastronômico da economia doméstica, propiciando um espaço de confraternização e lazer entre as pessoas.
§ 1º A Feira da Lua funcionará em horário e local designados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Será permitida a entrada de veículos no local destinado à comercialização para o transporte de mercadorias até uma hora antes do início da feira, onde os feirantes deverão abastecer e convenientemente arrumar sua barraca, de forma que o público consumidor possa ser atendido logo após a abertura da feira.
§ 3º Encerradas as atividades comerciais, os veículos poderão ingressar no local onde as barracas estiverem localizadas para promoverem a retirada de mercadorias e instalações.
Art. 2º Fica instituída a Comissão da Feira da Lua, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a quem compete sugerir a regulamentação interna da Feira, que será realizada via Decreto do Poder Executivo, tendo ainda como atribuições:
I - analisar o cadastrado dos interessados em participar da feira;
II - estipular o número de feirantes de acordo com o número de vagas disponibilizadas pela Prefeitura;
III - estabelecer a variedade de produtos a serem comercializados, atendendo os objetivos da Feira e priorizando os produtos fabricados no Município de Barra do Jacaré, oriundos da agricultura familiar e que fortaleçam a economia doméstica, primando pelo seu caráter de qualidade com vistas ao fomento do empreendedorismo turístico, cultural e gastronômico.
Parágrafo único. A regulamentação da feira deverá prever:
I - os critérios de ingresso dos feirantes e de desempate;
II - os dias, local e horários de funcionamento da feira;
III - organização interna dos feirantes, possíveis rodízios;
IV - distribuição e localização das barracas e produtos;
V - tipos de embalagens e acondicionamento;
VI - meios de comunicação;
VII - serviços agregados;
VIII - protocolos de higiene e convivência;
IX - sanções aos feirantes que descumprirem as regras definidas na legislação, possibilitando, mediante graduação das sanções, a emissão de advertência, multas e até suspenção e cassação do direito de participação pela Comissão da Feira da Lua.
Art. 3º A Comissão da Feira da Lua será composta pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
V - 01 (um) representante da Associação de Produtores ou Sindicato Rural;
VI - 01 (um) representante da sociedade civil;
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Barra do Jacaré.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo (a) Secretário(a) Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 4º Os interessados em participar da Feira da Lua deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, nas datas e prazos estipulados em Edital.
§ 1º Para efetuar o cadastro, o interessado deverá apresentar requerimento acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:
do Jacaré – Paraná
I - especificação do produto a ser comercializado;
II - comprovação de residência no Município de Barra do Jacaré;
III - para os produtos de origem animal, devem conter o S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal);
IV - CAD/PRO para os produtores rurais ou CNPJ/CPF para os demais;
V - Carteira de Identidade e CPF do Feirante e das pessoas indicadas para atendimento na barraca.
§ 2º As atividades consideradas de baixo risco, nos moldes definidos pelo art. 3º, inc. I, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica, ficam dispensadas da apresentação de alvará de licença.
§ 3º Não serão admitidos feirantes que não tiverem cadastro aprovado pela Comissão, ficando facultada a oportunidade de sanarem as pendências e solicitarem, em recurso administrativo próprio, a reconsideração da decisão, no prazo de 15 dias corridos.
§ 4º As atividades comerciais ficam isentas do pagamento das taxas municipais referentes à participação na Feira da Lua.
§ 5º Poderão ser destinados 10% dos espaços para as Instituições sem fins lucrativos do Município para que comercializem seus produtos.
§ 6º O feirante somente poderá comercializar seus produtos após ter cumprido todas as exigências definidas na presente Lei e na regulamentação interna estabelecida pela Comissão da Feira da Lua.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO DA FEIRA DA LUA
Art. 5º São requisitos para a comercialização na Feira da Lua:
I - os produtos serem artesanais oriundos da agricultura familiar e agricultura rural, não podendo existir o comércio de produtos industrializados, exceto no caso de refrigerantes, de produtos comestíveis e dos demais produtos e especificidades definidas na regulamentação interna da Feira;
II - os comerciantes devem ter domicilio fixo no Município de Barra do Jacaré; III - cumprir as normas sanitárias;
IV - fazer uso de vestimenta adequada, bem como demais regras definidas pela Vigilância Sanitária e dispostas na regulamentação interna, durante a comercialização de produtos alimentícios;
V - observar as boas práticas de atendimento e manipulação de alimentos e produtos.
Art. 6º Serão designados servidores municipais para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos desta Lei, bem como as demais normas definidas em regulamentação interna, sem prejuízo das demais normas vigentes.
§ 1º Incorrerão em suspensão definitiva os feirantes que deixarem de comparecer à Feira da Lua por 02 (duas) vezes consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, no período de um ano, sem motivo justificado e aceito pela Comissão da Feira da Lua.
§ 2º Será concedido ao feirante acometido de doença grave devidamente comprovada por laudo médico, mediante requerimento, a sua substituição por cônjuge, parente descendente ou ascendente, até o segundo grau, pelo prazo de até 06 (seis) meses, reservando-se o respectivo lugar que ocupa. Tratando-se de doença incurável, falecimento ou invalidez, abrir-se-á vaga para ocupação do local, dando-se preferência ao seu cônjuge, descendentes, ascendentes, nesta ordem.
Art. 7º As barracas deverão destacar em local visível o nome completo do responsável, sob pena de multa e das demais cominações legais.
Art. 8º Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas e demais veículos utilizados nas feiras livres são de exclusiva responsabilidade do feirante.
CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS PERMITIDOS
Art. 9º Na Feira da Lua será permitida a comercialização somente dos seguintes produtos:
I - hortifrutigranjeiros;
II - lanches, doces e salgados;
III - refrigerantes e bebidas em geral;
IV - comidas típicas e conservas;
V - outros gêneros alimentícios;
VI - frios, embutidos, carnes secas e derivados;
VII - laticínios;
VIII - artesanato em geral;
IX - flores naturais, plantas ornamentais e sementes;
X - outros produtos apresentados e previamente aprovados pela Comissão da Feira da Lua.
Art. 10. Deverão ser observadas as seguintes normas quanto à comercialização na feira:
I - a barraca somente poderá funcionar após aprovação da Comissão;
II - atender às exigências da Vigilância Sanitária;
III - nenhum produto poderá ser exposto à venda diretamente sobre o solo;
IV - o lixo produzido pela barraca não poderá ser depositado sobre os logradouros públicos em geral, sendo necessária a separação por tipo (orgânico e reciclável), devidamente embalados em sacos plásticos, devendo ser depositados em recipientes apropriados, de responsabilidade do feirante, em local indicado pelo Município, para a coleta pública;
V - atender às normas quanto ao acondicionamento dos produtos, embalagens, práticas de bom atendimento e demais obrigações do feirante, condicionada na regulamentação interna;
VI - submeter-se à fiscalização.
Art. 11. A limpeza do local da feira será de integral responsabilidade dos feirantes.
Art. 12. É expressamente proibido ao feirante:
I - vender/doar/ceder o seu ponto, salvo para cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau;
II - transferir o local da barraca sem anuência da Comissão, e em desacordo com os critérios definidos na regulamentação interna;
III - empregar jornais velhos ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contanto com esses invólucros;
IV - vender produtos inflamáveis ou explosivos;
V - utilizar a barraca para vender gêneros ou mercadorias que não estejam previsto em seu licenciamento perante a Comissão;
VI - utilizar caixas com mercadorias como partes integrantes das barracas em frente às mesmas;
VII - comercializar produtos de origem ilícita;
VIII - desrespeitar as regras de boa convivência e demais normas legais;
IX - comercializar derivados de tabaco;
X - comercializar produtos que não estão incluídos na regulamentação da feira sem prévia autorização da Comissão.
Art. 13. Não será permitida a entrada de vendedores ambulantes na feira sem a prévia autorização da Comissão.
Art. 14. A realização de serviços de recreação, artístico, de divulgação ou institucional, deverá ser requerida antecipadamente para a Comissão da Feira. Parágrafo único. Durante a realização da Feira, será permitida a realização de shows e atrações artísticas, desde que devidamente autorizados pela Comissão, que poderá organizar um calendário de atrações para a Feira.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Cabe ao Executivo Municipal:
I - definir os locais, data e horários de funcionamento da feira;
II - propor, excepcionalmente, que a Feira da Lua seja instalada em Eventos Oficiais de Barra do Jacaré;
III - permitir a comercialização de produtos, após anuência da Comissão constituída para esse fim;
IV - efetuar a instalação elétrica e de água no espaço da Feira da Lua, possibilitando a utilização pelas barracas de forma custeada pelo Município;
V - fiscalizar a higiene dos produtos, bem como fazer a inspeção sanitária municipal;
Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos públicos próprios, desde que haja disponibilidade orçamentária, para incentivar eventos relacionados à Feira da Lua, tais como custeio de estrutura (barracas, mesas, cadeiras, etc.) e decoração, comunicação, sonorização, iluminação, segurança, atrações artísticas e afins.
Art. 16. Será permitida apenas 01 (uma) barraca por feirante cadastrado.
Parágrafo único. A Comissão poderá permitir, mediante requerimento do interessado, a cooperação, associação e organização de mais de um produto a ser exposto por barraca, mediante acordo entre os produtores, agricultores e/ou artesãos, de forma que se otimize os espaços e possibilite a apresentação de maior variedade de produtos municipais.
Art. 17. Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo mediante provocação da Comissão instituída por esta Lei.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 27 de junho de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal