Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 3 de novembro de 2017
LEI Nº. 644 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 644 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
SUMULA: “Autorização para a Concessão de direito Real e Uso dos Bens Móveis e do Imóvel do Município de Barra do Jacaré- Paraná”.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré - Estado do Paraná, aprovou eu Adalberto de Freitas Aguiar Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévio procedimento licitatório realizado em conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Federal n° 8666/93, a conceder o uso de Imóvel e Bens Móveis de propriedade do Município assim caracterizado:
I- Um prédio de alvenaria com estrutura de concreto, com cobertura de telhas, forro de madeira, piso cimento queimado, com sanitário, sala de matança, sala de desosso, depósito,tanque de decantação, mangueira para boi e porco, com área total de 725,00 m² de construção.
II- 01 pistola pneumática tocada a ar 220 volts, 01 serra elétrica, 01 ventilador de parede, 02 serra manual, 01 compressor, 01 escada de aço, 01 freezer dupla ação 500 litros, 01 faca de desossa, 01 faca para tirar couro, 01 afiador, 01 talha, 09 ganchos de aço, 01 carriola, 02 mangueiras de água.
Art. 2°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente ao funcionamento de abatedouro de suínos e bovinos.
Art. 3°. Para fins de julgamento da licitação, será vencedora a proposta que consigne a maior quantidade de empregos oferecidos ao Município
Art. 4°. A concessão de uso de que trata este Projeto de Lei será feita pelo prazo de 10 (dez) anos, admitida a prorrogação por igual período.
Art. 5°. Serão de responsabilidade do concessionário todas as despesas de manutenção e conservação do Imóvel e dos Bens móveis enquanto perdurar o contrato de concessão.
Parágrafo Único: Findo o contrato de concessão, o Imóvel bem como os Bens Móveis deverão ser devolvidos ao Município, nas condições da época em que o concessionário os recebeu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Jacaré em 01 de Novembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal