Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de maio de 2024
LEI Nº. 848/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 848/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Barra do Jacaré, para o Mandato de 2025 - 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei nº. 848/2024
Art. 1º. Fica através desta lei, fixados em parcela única os subsídios mensais do prefeito e do Vice–Prefeito do Município de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, para o Mandato a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
§ 1º. Os valores dos Subsídios do Prefeito e do Vice–Prefeito Municipal de que trata o caput artigo, a vigorar a partir de 01/01/2025, serão de:
I – Prefeito Municipal ................. R$ 18.750,00 (Dezoito mil, setecentos e cinquenta reais).
II – Vice – Prefeito Municipal......... R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Os reajustes salariais concedidos aos Funcionários Públicos Municipais, referente às perdas inflacionárias, poderão ser repassados nos mesmos índices aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei especifica e de iniciativa da Câmara Municipal, desde que estas perdas correspondam ao período de seus mandatos.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
§ 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente poderão ser majorados pelo índice inflacionário oficial do município não tendo ganho real.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando seus efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrarias a esta lei.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal