Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 21 de maio de 2025
LEI Nº 874 / 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 874 / 2025
SÚMULA: Altera o artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 767/2021, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Frente de Trabalho e Proteção Social”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº. 874/2025
Art. 1º O artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 767/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- (...)
I. Na criação e abertura de até 16 (dezesseis) vagas de Auxiliar de Serviços Comunitários, para desenvolvimento de atividades operacionais, compatíveis com o esforço ergonômico exigido para o desempenho das tarefas e com a estrutura física dos inscritos, junto aos órgãos da Administração Municipal Direta, cuja distribuição quantitativa será explicitada através de regulamento”.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 767/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 20 de maio de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal