Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 800 / 2023 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA - SERVIDORES DO LEGISLATIVO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAL, PREFEITO E VICE-PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 800 / 2023 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA - SERVIDORES DO LEGISLATIVO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAL, PREFEITO E VICE-PREFEITO
Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal e seu Auxílio-Alimentação, e subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º. Fica concedida, aos funcionários da Câmara de Barra do Jacaré/PR, uma reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos básicos, no valor de 5,93% (cinco ponto noventa e três pontos percentuais) correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022, conforme apurado pelo INPC.
§1º Referida reposição salarial inflacionária incidirá sobre os valores de todos os cargos de provimentos efetivos e em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.
§2º Ficam também reajustados, em igual montante, os valores pagos, no âmbito do Poder Legislativo municipal, a título de:
Auxílio-Alimentação;
FG dos Cargos da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal;
Diárias pagas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Fica concedida, aos Vereadores, ao Presidente da Câmara, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR, uma reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os subsídios no valor de 5,93% (cinco ponto noventa e três pontos percentuais) correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022, conforme apurado pelo INPC.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão, no que concerne aos vencimentos e Auxílio-Alimentação dos funcionários, e aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo municipal; e , em relação aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, por conta de dotações orçamentárias próprias do executivo municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
Art. 5º. Revogam-se eventuais disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 16 de fevereiro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal