Contabilidade · 29 de junho de 2020
LEI Nº 734 / 2020
CONTABILIDADE
LEI Nº 734 / 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.196,03 (Quarenta mil, cento e noventa e seis reais e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
18.541.0010.1021 Melhorias Fundo de Vale
04711 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 0790 – Obras e Instalações R$ 17.952,03
04711 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 0790 – Obras e Instalações R$ 22.244,00
TOTAL... R$ 40.196,03
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
790 - R$ 17.952,03
SUB - TOTAL... R$ 17.952,03
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.4.2.8.10.6.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal. - FR 790 - R$ 22.244,00
SUB - TOTAL... R$ 22.244,00
TOTAL... R$ 40.196,03
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 712/2019 de 17/10/2019 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de junho de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal