Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 856/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 856/2025
Sumula: Altera a Lei Municipal nº 778, de 08 de março de 2022, que instituiu, no âmbito da Administração Pública Municipal, o auxílio alimentação para os servidores ativos, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 856/2025
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 778, de 08 de março de 2022, que instituiu, no âmbito da Administração Pública Municipal, o auxílio alimentação para os servidores ativos, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, o qual é fixado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e será reajustado anualmente, conforme reajustes de vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais, observados as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Faz parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Paço municipal José Galdino Pereira, 21 de janeiro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal