Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 887/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 887/2025
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial do Município de Barra do Jacaré, a “Semana Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 887/2025
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no Calendário Oficial do Município de Barra do Jacaré, a ser realizada anualmetne na semana que antecede o dia 18 de maio, data oficial do “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º A data a que alude o artigo anterior será lembrada, todos os anos, durante todo o mês de maio, em especial na semana que antecede o dia 18, ocasião na qual o Poder Público Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil, poderá promover ações de conscientização, prevenção, denúncia e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º As ações previstas no artigo anterior poderão incluir, entre outras:
I - Campanhas educativas nas escolas municipais, estaduais e privadas, abordando o tema de forma adequada à faixa etária dos alunos;
II - Palestras, seminários e workshops destinados aos profissionais da educação, da saúde, da assistência social, do judiciário, da segurança pública e demais envolvidos na proteção de crianças e adolescentes;
III - Divulgação de informações sobre os canais de denúncia de casos de abuso e exploração sexual, tais como Disque 100, conselhos tutelares e delegacias especializadas;
IV - Realização de atividades culturais e esportivas que promovam a integração e o fortalecimento de crianças e adolescentes, visando prevenir situações de vulnerabilidade;
V - Capacitação de profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes, para identificação e encaminhamento adequado de casos de abuso e exploração sexual.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré-PR, em 21 de outubro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal