Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 888 / 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 888 / 2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB) E O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 888 / 2025
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 655, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão destinados exclusivamente à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o plano municipal ou regional de saneamento básico e ambiental, vedada a sua utilização para cobrir obrigações contratuais do prestador de serviços.”
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 655, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
“Art. 5º (...)
(...)
XV - definir as diretrizes e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), garantindo a correta aplicação de seus recursos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 07 de novembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal