Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 14 de dezembro de 2017
LEI 655/ 2017 - FMSB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 655/ 2017 - FMSB
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Barra do Jacaré.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná aprovou e eu Adalberto de Freitas Aguiar, prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Capitulo I
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB)
ART.1º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), vinculado Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no município, após consulta ao Conselho Municipal de Controle social de Saneamento Básico.
ART.2º Os Recursos do FMSB serão provenientes de:
I - Repasses de valores do orçamento geral do município, desde que não vinculados à receita de impostos;
II - Percentuais da arrecadação relativa as tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Produto de convênios e/ ou contratos firmados com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiros;
V - Produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração decorrente dos convênios e ou contratos mencionados no inciso anterior, bem como de ajustes de conduta dele oriundos; e
VI- Quaisquer outros recursos destinados ao fundo.
Parágrafo único. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta lei.
ART.3º Os orçamentos do FMSB obedecerão ás normas estabelecidas pela lei nº 4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no orçamento Geral Município, de acordo com os princípios da Unidade e Universalidade.
§1º.Os procedimentos contábeis do fundo serão executados pela contabilidade Geral do Município.
§2º. A Administração Executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Capitulo II
Do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
ART.4º Fica criado Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões que afetam o Saneamento Básico e seu Controle Social, em conformidade com art.47 da Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.
ART.5º São Atribuições do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
I - Elaborar seu regimento interno;
II - Dar encaminhamento ás deliberações das conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
III - Articular discussões para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - Opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento do município quando couber;
V - Emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos regulamentos;
VI - Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município;
VII - Opinar sobre projetos de lei de interesse da política do Saneamento Municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara;
VIII - Opinar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal do Saneamento Básico e na Legislação Municipal correlata;
IX - Fiscalizar a aplicação dos recursos de competência do FMSB, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação;
X - Fiscalizar o cumprimento das propostas do Planos de Saneamento Básico, ou dos Planos setoriais previstos no caput do art.19 da lei nº 11,445/2007 ou ainda de suas revisões ordinárias e extraordinárias;
XI - Ter conhecimento e opinar sobre os editais e contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de Saneamento Básico;
XII - Proceder relatórios periódicos de fiscalização e de avaliação dos serviços;
XIII - Fiscalizar a valorização da política de Saneamento Básica do município através de investimentos, projetos, obras e demais intervenções relevantes para a boa prestação dos serviços públicos de saneamento; e
XIV - Opinar nos atos de regulação relativos á revisão de tarifas e de outros preços públicos e aos parâmetros de qualidade dos serviços.
ART.6º O conselho será composto de 7 (sete) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitido a recondução, nomeados por decreto do prefeito, da seguinte forma:
A) Dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
B) Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;
C) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
D) Um representante da Empresa Prestadora de Serviços de Saneamento contratada pelo Município;
E) Um representante de usuários dos serviços de Saneamento Básico;
F) Um representante de organização da Sociedade Civil.
§1º. Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§2º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Saúde;
§3º. As reuniões do conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar; por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente;
§4º. O presidente do conselho será eleito pelos conselheiros;
§5º. O representante dos usuários de serviços de saneamento não poderá ter qualquer vínculo; direto ou indireto; com empresas concessionária, permissionária, autorizatária ou prestadora de quais quer dos serviços públicos de Saneamento Básico.
ART.7º São atribuições do Presidente do Conselho:
I - Convocar e presidir as reuniões do conselho;
II - Solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao conselho; e
III - Firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões;
ART.8º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020