Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 1 de abril de 2025
LEI Nº 869/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 869/2025
SÚMULA: Autoriza e regulamenta o transporte universitário gratuito no Município de Barra do Jacaré, revoga a Lei Municipal nº 657/2018, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 869/2025
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a subsidiar em 100% (cem por cento) os custos com transporte de estudantes universitários e de cursos profissionalizantes regulares para fora do município, nos termos desta Lei.
Art. 2º- Terão direito ao serviço de Transporte Gratuito:
I - os estudantes residentes neste município, e;
II - regularmente matriculados em Cursos de Educação Superior;
III – regularmente matriculados em cursos profissionalizantes regulares devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), situados em outras cidades, e que necessitem de deslocamento para a frequência às aulas.
Art. 3º- O Transporte referido no artigo 1º será oferecido de acordo com o cronograma de aula estabelecido pela instituição de ensino e por meio de veículos da frota do município de Barra do Jacaré ou contratados de empresas terceirizadas através de processo licitatório, atendendo as seguintes linhas:
I – BANDEIRANTES-PR A CORNÉLIO PROCÓPIO-PR;
II – SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR A JACAREZINHO-PR;
Art. 4º - A abertura de novas linhas de transporte universitário ficará condicionada à existência de, no mínimo, 07 (sete) alunos regularmente matriculados que necessitem do deslocamento para um mesmo município.
I – Outras normas quanto a abertura de novas linhas, ficará condicionada a existência mínima de alunos, conforme descrito no caput deste artigo, bem como será regulamentado a critério da Secretaria Municipal de Educação.
II - Completado o número de alunos para uma determinada linha, o veículo poderá atender outros municípios com número de aluno inferior ao caput deste artigo e que estejam geograficamente posicionados para o mesmo trajeto e rota estabelecida.
Art. 5º - O transporte universitário gratuito atenderá somente municípios situados dentro de um raio de até 75 quilômetros de distância de Barra do Jacaré.
§ 1º O município disponibilizará um veículo especifico para cada linha, desde que atenda o número mínimo de estudantes regularmente matriculados, conforme estabelecido no art. 4º.
§ 2º O transporte previsto nesta Lei, deverá atender integralmente ao calendário educacional estabelecido pela instituição de ensino, na qual o aluno estiver vinculado.
§ 3º O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matrícula" ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6º- Para fazerem jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes deverão:
I - realizar cadastro na Secretaria de Educação do Município;
II - apresentar o comprovante de matrícula na instituição de ensino que irá frequentar, e;
III - apresentar comprovante de domicilio no município.
§ 1º O aluno que não cumprir com as exigências aludidas no caput deste artigo, não será beneficiado com o transporte e poderá ter seu cadastro indeferido pela Secretaria.
§ 2º O transporte será oferecido apenas de segunda a sexta-feira.
§ 3º Fica instituída como contrapartida a participação dos estudantes universitários em atividades e programas de ação social, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. As atividades deverão ser realizadas trimestralmente, seguindo o calendário oficial da respectiva Secretaria, visando à formação cidadã e ao desenvolvimento do senso de responsabilidade social.
Art. 7º- O transporte previsto nesta Lei, deve garantir ao estudante o trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino onde estiver matriculado.
Art. 8º - Será excluído do transporte universitário o usuário:
I - Que cometer infração tida como crime ou contravenção penal, segundo a legislação penal brasileira;
II – Que praticar atos obscenos;
III – Que danificar dolosamente o veículo;
IV – Que colocar em risco a sua própria vida ou de terceiros, enquanto o veículo estiver transitando;
V – Que desacatar o Motorista nos termos da legislação vigente.
Art. 9º- Outras normas de utilização do veículo de transporte escolar universitário, poderão ser elaboradas, por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º- Demais regulamentações poderão ser executadas pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 11º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta própria do orçamento geral do Município.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 657/2018.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 31 de março de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal