Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de março de 2024
LEI N° 839/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 839/2023
Sumula: Regulamenta o Agendamento de Serviços como Exames, Consultas, Cirurgias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 839/2023
Art 1º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar agendamentos de Exames de Laboratórios, Exames de Imagens e Consultas através do Consórcio Público de Saúde.
§ 1º. Caso o Consórcio Público de Saúde não disponha do serviço solicitado, poderá a Secretaria Municipal de Saúde contratar de empresas privada, em situações excepcionais e previamente justificada, ou comprovada a vantajosidade da contratação.
§ 2º. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde realizar um planejamento das contratações de exames e consultas médicas em que não haja a disponibilidade por meio de Consórcio Público de Saúde e proceder devido Processo Licitatório.
§ 3º. Deverá utilizar preferencialmente a modalidade de licitação Pregão Eletrônico para o registro de preços de exames médicos, diante da transparência, celeridade e redução dos preços proporcionada pela referida modalidade e, quando inviável, justificar de forma pormenorizada, na fase interna da licitação.
§ 4º. Excepcionalmente e dentro dos ditames legais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá proceder a contratação por meio de processo de dispensa de licitação, caso ocorra justificativa por parte do médico dando ciência da urgência/emergência a qual pode colocar em risco a vida do paciente.
§ 5º. Valer-se prioritariamente do critério de julgamento do menor preço por item e, quando viável, da adjudicação por item, para fim de aumentar o universo de empresas interessadas em participar do certame e permitir a participação de empresas de pequeno porte.
§ 6º. Aprimorar a formulação dos editais, especialmente quanto a descrição precisa e suficiente dos objetos licitados, tais como a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
Art. 2º. Deverá o Município de Barra do Jacaré, publicar a integra dos procedimentos licitatórios ou, excepcionalmente, de dispensa de licitação no Portal de Transparência do Município.
Art. 3º. As solicitações de exames e consultas devem obrigatoriamente:
I - Serem feitas em formulário próprio, preferencialmente digital;
II - Serem prioritariamente os contidos na Tabela do SIGTAP — Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM (Órteses, Próteses e materiais Especiais) do Sistema Único de Saúde — SUS;
III - Estarem preenchidas corretamente, de forma legível, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
Nome Completo do paciente;
Cartão SUS;
Endereço e número de Telefone;
Data da Solicitação;
Unidade de Saúde onde o paciente foi atendido;
Carimbo e assinatura do médico.
IV - Indicar a prioridade do procedimento, nas seguintes escalas:
P01 — Urgência/Emergência;
P02 — Exames eletivos que necessitem de agendamento prioritário em até 30 (trinta) dias;
P03 — Exames que podem aguardar acima de 30 (trinta) dias.
V – Conter a descrição do quadro clínico e objeto de investigação (suspeita de diagnóstico) que justifique o pedido;
Art. 4º. O próprio paciente ou algum familiar, desde que comprove o parentesco, deve Ievar a solicitação do procedimento médico ao serviço de Agendamento do Município.
Art. 5º. O Serviço de Agendamento do Município deve assim que agendar o procedimento informar ao paciente podendo ser por telefone ou por meio de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, dentre eles, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), ou quem for atribuída a função por meio de regulamento apropriado.
§ 1º. O paciente deve ser comunicado sobre a data do exame por duas vezes, sendo o primeiro contato no dia do agendamento e o segundo com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência, a fim de evitar, ou minorar ao máximo, a abstinência;
§ 2º. Caso o paciente não tenha mais a necessidade de realizar o procedimento, deverá assinar um termo de desistência e assim a Secretaria Municipal de Saúde procederá à substituição por outro paciente que esteja na fila de espera.
Art. 6º. O paciente com procedimento agendado terá direito ao transporte sanitário, devendo para tanto procurar o serviço de agendamento, para programar o transporte necessário.
§ 1º. Para a realização do agendamento do transporte, deverá o paciente ou representante nos termos desta lei, comparecer ao serviço de agendamento munido de documentos pessoais, cartão SUS e a guia do procedimento agendado.
§ 2º. Após a realização do exame, a Unidade Executante encaminha o resultado do exame ao município.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde antes de efetuar o pagamento ao Consórcio Público de Saúde, ou a empresa privada, deverá solicitar a prestação de contas dos procedimentos realizados, conforme abaixo:
I - Relatório de exames realizados no mês contendo data, tipo de exame, nome do paciente e telefone;
II - Notas fiscais descrevendo quantidade e tipo do exame.
§ 1º. Recebido a documentação, a Secretaria da Saúde fará uma minuciosa conferência junto as guias de solicitações do médico ou profissional habilitado, procedendo-se a liquidação com assinatura do Secretário da Saúde e Fiscal do Contrato.
§ 2º. Após liquidação, uma via dos comprovantes encaminhados pelo executante terceirizado, deve ser arquivada no órgão da saúde junto às guias de solicitações do médico, e outra via/cópia encaminhada ao setor competente para o pagamento.
8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 05 de março de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal